A questão proposta aborda a interpretação do Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986 sobre o exercício da enfermagem. A afirmação em análise diz que o enfermeiro deve executar tratamentos especificamente prescritos ou de rotina, incluindo a administração de medicamentos por via oral e parenteral. A resposta correta é "Errado" (E), o que demanda uma explicação detalhada referente à distribuição das responsabilidades entre os diferentes níveis profissionais na enfermagem. 

<blockquote>
Art. 11 – O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:
III – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
</blockquote>

Com base no Artigo 11 do Decreto, a tarefa de administrar medicamentos, seja por via oral ou parenteral, assim como a execução de tratamentos especificamente prescritos ou de rotina, são explicitamente atribuídas ao Auxiliar de Enfermagem, não ao Enfermeiro. Este ponto é fundamental para entender por que a afirmação do enunciado está errada. 

Os enfermeiros têm um escopo de prática mais amplo, que inclui responsabilidades como planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, conforme o Art. 8 do mesmo Decreto. Além disso, supervisionam as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem, garantindo que todas as ações sejam executadas conforme os padrões e regulamentos da profissão. 

<blockquote>
Art. 8 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: 
I - direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
II - organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
(...)
</blockquote>

Portanto, a ênfase da questão está na compreensão dos papéis específicos dentro da equipe de enfermagem. A maneira como o enunciado está formulado pode levar à confusão, sugerindo que é uma responsabilidade direta do enfermeiro realizar tarefas que, na verdade, são delegadas ao auxiliar de enfermagem, conforme a legislação vigente. 

Outros aspectos importantes incluem a competência do enfermeiro em prescrever medicações e tratamentos, sob supervisão médica, quando permitido pela instituição em que trabalha e dentro dos limites da legislação local. Contudo, as tarefas rotineiras de execução de tratamentos prescritos, como a aplicação de medicamentos, são frequentemente realizadas pelo auxiliar de enfermagem sob a supervisão do enfermeiro. 

Revisar essas distinções é vital para garantir uma prática segura e eficaz dentro dos centros de saúde, além de estar em conformidade com a regulamentação profissional. A resposta correta, sendo "Errado", reflete essas especificidades do exercício profissional na enfermagem onde a alocação de responsabilidades e competências deve ser claramente compreendida e respeitada. 

Gabarito: Letra E

O enfermeiro deverá executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como ministrar medicamentos por via oral e parenteral.


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 A qualificação das responsabilidades e tarefas dos profissionais da área de enfermagem no Brasil é determinada por legislações específicas, como a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987. Essas regulamentações visam estruturar e delimitar as funções executadas pelos diferentes níveis de profissionais dentro da enfermagem, desde técnicos até enfermeiros.
 
 
 De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, cada categoria profissional dentro da área de enfermagem possui atribuições específicas. No Artigo 11 deste decreto, as funções do Auxiliar de Enfermagem são detalhadamente descritas.
 
 
 <blockquote>
 "Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, sendo-lhe concedida a responsabilidade de executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, como ministrar medicamentos por via oral e parenteral."
 </blockquote>
 
 
 Em contraposição, as atribuições do Enfermeiro definidas pelo mesmo decreto, no Artigo 8, enfatizam um escopo mais amplo e com maiores responsabilidades, incluindo o planejamento, organização, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem.
 
 
 <blockquote>
 "Art. 8 - O Enfermeiro é apto a prestar, com total responsabilidade, cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, realizar procedimentos de maior complexidade, elaborar e executar planos assistenciais de enfermagem, entre outras atividades."
 </blockquote>
 
 
 Portanto, o enunciado da questão apresenta uma inadequação em relação às funções atribuídas explicitamente ao enfermeiro no contexto legal. O enunciado menciona que "O enfermeiro deverá executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como ministrar medicamentos por via oral e parenteral". No entanto, a atividade de ministrar medicamentos por via oral e parenteral, conforme delineado pelo Artigo 11 do Decreto nº 94.406/1987, é atribuída ao Auxiliar de Enfermagem, e não exclusivamente ao Enfermeiro.
 
 
 Essa questão deve ser considerada errada, pois o enunciado confunde as atribuições legais entre o Enfermeiro e o Auxiliar de Enfermagem. Embora o enfermeiro também possa ministrar medicamentos e realizar tratamentos, a especificação dada no item refere-se diretamente ao âmbito do Auxiliar. O item ao mencionar tais tarefas atribuídas explicitamente ao Auxiliar de Enfermagem coaduna uma interpretação equivocada sobre a divisão de responsabilidades profissionais estipulada pelo Decreto.
 
 
 Gabarito: Letra E
 
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O Decreto n° 94.406/1987, que regulamenta a Lei n° 7.498/1986, estabelece as competências dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem – detalhando suas responsabilidades e atividades permitidas dentro do contexto profissional. A dúvida apresentada na questão refere-se especificamente ao papel do enfermeiro na administração de tratamentos e medicamentos.
 
<blockquote>
Art. 8° – Ao enfermeiro incumbe:
I – privativamente, a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
II – organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
III – planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
IV – consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
V – consulta de enfermagem;
VI – prescrição da assistência de enfermagem;
VII – cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
VIII – cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
...
</blockquote>
 
De acordo com esse decreto, as atividades de administração de medicamentos, tanto por via oral quanto parenteral, e execução de tratamentos específicos ou de rotina podem sim ser realizadas por enfermeiros, porém não são atividades que lhes sejam exclusivas. Os artigos 10 e 11 do mesmo decreto estendem estas atividades ao técnico e ao auxiliar de enfermagem, respectivamente, desde que prescritas ou orientadas por enfermeiros.
 
<blockquote>
Art. 11 – O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:
III – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como:
ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
</blockquote>
 
Neste contexto, a alternativa indicada como correta aponta que apenas o enfermeiro poderia executar tais tratamentos e administração de medicamentos, o que é incorreto. Auxiliares de enfermagem também estão aptos a realizar essas atividades, de acordo com a legislação, desde que sob supervisão e orientação dos enfermeiros.
 
Portanto, é importante que os candidatos a concursos públicos na área de enfermagem entendam bem o escopo de práticas permitidas para cada categoria profissional dentro da enfermagem. Isso assegura não apenas a preparação adequada para as provas, mas também o exercício correto e ético da profissão.
 
Gabarito: Letra E

Segundo o Decreto n.º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n.º 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências, julgue o item a seguir.


Conforme o que está previsto na Lei n.º 7.498/1986, é de competência do auxiliar de enfermagem o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis.


Questões de Enfermagem - Lei Nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87 – Regulamenta o exercício da Enfermagem