Questões de Direito Constitucional - Competências legislativas concorrentes - Escrivão de Polícia Civil
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Questão: 1 de 1
514638
Banca: IDECAN
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil | Tipo A
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas concorrentes
a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.