Questões de Direito Penal - Escrivão de Polícia Civil

Kátia agiu em concurso material de delitos, e as penas deverão ser somadas.

Kátia agiu em continuidade delitiva e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 a 2/3.

Kátia agiu em concurso formal de delitos, e as penas deverão ser somadas.

Kátia agiu em concurso formal de delitos e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 à metade.

Kátia agiu em concurso material de delitos e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 à metade.

A tipificação dada está equivocada, pois, com base no princípio da legalidade, é vedada analogia in malam partem.

A tipificação dada está correta, sendo possível analogia ao tipo penal descrito, pois onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição.

A tipificação dada está equivocada; a conduta de João é atípica, não estando descrita no ordenamento.

A tipificação dada está equivocada, pois ainda incidirá a qualificadora de o crime ser cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.

A tipificação dada está correta; o princípio da legalidade foi respeitado, justamente a legalidade material, que determina a observância da mens legis.

Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 2/5 da pena.

Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 3/5 da pena.

Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 1/6 da pena.

Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 50% da pena.

Paula não poderá progredir de regime de cumprimento de pena.

A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.

A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.

A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.

Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.

Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.

culpabilidade pela falta de potencial consciência da ilicitude da conduta.

ilicitude pelo exercício regular de direito.

tipicidade pela falta de dolo.

culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

conduta penalmente relevante.