Questões de Direito Penal - Escrivão de Polícia Civil

Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.

O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.

O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

universalidade do direito de punir.

proteção.

personalidade.

bandeira.

territorialidade temperada

poderá ser reduzida pela metade e ser cumprida em regime semiaberto.

poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

poderá ser reduzida pela metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime exclusivamente aberto.

poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

permanente e de perigo.

continuado e de perigo.

permanente e de dano.

habitual e de perigo.

continuada e de dano.