Questões de Direito Processual Penal - Inquérito policial - Escrivão de Polícia

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Questão: 36 de 55

51300b352cffd00200001b2d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Administração do Acre

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

A respeito de inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.
O inquérito policial é procedimento administrativo público, não podendo a autoridade policial a ele conferir sigilo sem que haja prévia determinação judicial de segredo de justiça.

Questão: 37 de 55

533d7882102913d377000264

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Questão: 38 de 55

533d8234102913d3770003cc

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e
seus princípios.
Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.

Questão: 39 de 55

533d8235102913d3770003d2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa.

Questão: 40 de 55

533d8235102913d3770003d3

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade.