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Questões de Legislação aeronáutica - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 6

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Questão: 1 de 6

90407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Legislação aeronáutica > Código Brasileiro de Aeronáutica

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lei
n.º 7.565/1986 —, julgue os itens seguintes.
Do proprietário da aeronave que realize um serviço aéreo privado sem contrato de transporte é exigida a contratação de seguro correspondente à sua responsabilidade civil por eventuais danos ao pessoal técnico a bordo, além de danos a bens e pessoas na superfície.

Questão: 2 de 6

90423

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Legislação aeronáutica > Código Brasileiro de Aeronáutica

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lei
n.º 7.565/1986 —, julgue os itens seguintes.
Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

Questão: 3 de 6

90400

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Legislação aeronáutica

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades
aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para
averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos
de autorização especial de órgão competente), toda aeronave
que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções
e autorizações recebidas, julgue os itens subsequentes.
Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, realizando voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, mas há a possibilidade de que uma aeronave seja interditada por estar sendo utilizada sem os documentos exigidos.

Questão: 4 de 6

Desatualizada

90437

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Legislação aeronáutica > Código Brasileiro de Aeronáutica

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lei
n.º 7.565/1986 —, julgue os itens seguintes.
Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

Questão Desatualizada

Questão: 5 de 6

90331

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Legislação aeronáutica

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades
aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para
averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos
de autorização especial de órgão competente), toda aeronave
que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções
e autorizações recebidas, julgue os itens subsequentes.
O fato de os seus aeronautas terem infringido as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo ou a segurança de voo não constitui, por si só, motivo para interdição da aeronave.