Questões de Estrutura do Sistema Financeiro Nacional - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários

os órgãos da alta administração, conforme especificado na política de PLD/FTP, são responsáveis pela aprovação e adequação da respectiva política, da avaliação interna de risco, assim como das regras, dos procedimentos e dos controles internos;

as pessoas jurídicas sujeitas às obrigações previstas na Resolução devem indicar um diretor estatutário, responsável pela implementação e manutenção da respectiva política de PLD/FTP, e sua nomeação ou substituição deve ser informada à CVM no prazo de cinco dias úteis, contados da sua nomeação ou substituição;

as pessoas jurídicas sujeitas às obrigações previstas na Resolução devem elaborar e implementar política de PLD/FTP, documentada, aprovada pelo órgão deliberativo máximo da pessoa jurídica e mantida atualizada, de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;

a Resolução disciplina a efetivação, no âmbito do mercado de valores mobiliários, das medidas visando à indisponibilidade de bens, direitos e valores em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de demandas de cooperação jurídica internacional advindas de outras jurisdições, em conformidade com os tratados e atos internacionais vigentes;

as pessoas jurídicas sujeitas às obrigações previstas na Resolução devem comunicar, no prazo de 24 horas da conclusão da análise que caracterizou a atipicidade da operação, à Receita Federal do Brasil todas as situações e operações detectadas que possam constituir-se em sérios indícios de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas de destruição em massa.

incentivar a autorregulação entre as plataformas de negociação e empresas de investimento, de forma que a indústria possa policiar-se, via competição, contra a formação de esquemas de pirâmide;

exigir que todas as recomendações feitas por influenciadores digitais sejam previamente aprovadas pela CVM, a fim de assegurar que apenas conselhos financeiros apropriados sejam divulgados;

implementar um sistema de licenciamento obrigatório para influenciadores digitais que desejam divulgar conteúdo sobre investimentos, exigindo que passem por uma formação básica em finanças e ética de mercado;

promover campanhas educacionais voltadas para investidores sobre os riscos associados a investimentos em esquemas de pirâmide e como identificá-los, em vez de implementar novas regulamentações ou medidas de fiscalização;

desenvolver uma plataforma de colaboração entre reguladores, influenciadores e empresas de investimento, para criar diretrizes claras sobre a promoção de produtos financeiros, incluindo a verificação da veracidade das informações divulgadas.

a compilação e análise comparativa anual de todas as métricas financeiras e não financeiras, evidenciando sua evolução e impacto direto na performance corporativa;

a conectividade entre as informações financeiras e não financeiras, destacando como a integração e a gestão de aspectos de sustentabilidade (ESG) moldam a estratégia corporativa e contribuem para a criação de valor no longo prazo;

um foco predominante de indicadores de desempenho de sustentabilidade (ESG) sobre os financeiros, sob a premissa de que a excelência em sustentabilidade automaticamente assegura a viabilidade financeira futura da empresa;

a ênfase exclusiva em relatar iniciativas voltadas para a sustentabilidade ambiental, subentendendo que esta dimensão é a mais significativa para a valorização da empresa pelo mercado e pelos stakeholders;

a obrigatoriedade de divulgar detalhadamente cada ação sustentável individual, independentemente de sua relevância financeira ou impacto na estratégia corporativa a longo prazo, promovendo uma abordagem quantitativa extensiva.

a periodicidade de reporte do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade deve ser, no mínimo, igual à das demonstrações financeiras de encerramento de exercício social;

o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão do ISSB, deve ser apresentado de forma agregada às demais informações da entidade e das demonstrações financeiras;

o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade deve ser objeto de asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM, em conformidade com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, até o final do exercício social de 2025;

a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras, com base no padrão internacional emitido pelo ISSB, serão obrigatórias a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026, e facultativas até essa data;

as entidades devem arquivar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, a partir do segundo exercício social de adoção obrigatória, em até 6 (seis) meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro.

A negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários

A organização, o funcionamento e as operações das bolsas de valores

As operações no mercado de seguros e previdência privada aberta

A auditoria das companhias abertas

A organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros