Questões de Estrutura do Sistema Financeiro Nacional - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários

proporcionam financiamento de médio e longo prazos a projetos orientados para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país, abstendo-se de operações de financiamento de curto prazo.

operam com diversas modalidades de financiamento, mas não transacionam compra e venda de moeda estrangeira.

captam recursos por meio de depósitos a prazo, mas não operam com recursos provenientes de depósitos à vista.

realizam operações de empréstimos por meio de recursos captados sob a forma de depósitos à vista e a prazo.

se concentram no financiamento de empréstimos e financiamentos de projetos de natureza social.

divisão da autoridade administrativa com a Bovespa (B3)

dependência financeira do Banco Central do Brasil

ausência de subordinação hierárquica

ausência de vínculo com o Ministério da Economia

atuação como sociedade de economia mista

a aquisição de matérias-primas e insumos

a aquisição de bens de capital e projetos de infraestrutura

os projetos de curto e médio prazos

os investimentos efetivados pelo governo federal

os estados e municípios

Banco Central do Brasil

Tesouro Nacional

Banco do Brasil

Conselho Monetário Nacional

Receita Federal

O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública.

É possível que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores públicos seja excluído do cômputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita própria dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previdência social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados à função orçamentária da educação.

É devida a exclusão das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas do cômputo dos gastos com pessoal, haja vista o vínculo indireto deles com a administração pública. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, já que, nessa circunstância, o vínculo é direto e foi custeado a partir de contribuições previdenciárias.

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro.