Questões de Estrutura do Sistema Financeiro Nacional - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários

Os recursos financeiros relativos a programas e projetos
de caráter nacional e regional, respectivamente de
responsabilidade da União e dos estados federados, devem ser
depositados em instituições nacionais e regionais de crédito e
devem ser por elas aplicados.

As condições para a participação do capital estrangeiro nas
instituições financeiras devem atender aos interesses nacionais
e aos acordos internacionais.

Na estrutura do SFN não se incluem as cooperativas de crédito.

No tratamento tributário, a instituição a ser incorporada,
participante do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao
Fortalecimento do SFN, deverá contabilizar como perdas os
valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para
esse fim, as normas fixadas pelo Conselho Monetário
Nacional.

As taxas de juros reais, de acordo com as comissões nelas
incluídas e quaisquer outras remunerações direta ou
indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser
superiores a 12% ao ano, sendo conceituada como crime de
usura a cobrança acima desse limite.