Questões de Ética - Ética Profissional

assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente

assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de ética médica

exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e uma prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário

disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências pelos médicos plantonistas

determinar que, excepcionalmente, nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas das unidades de terapia intensiva (UTI) e dos serviços hospitalares de urgência e emergência médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores

dois terços do valor das anuidades pagas pelos inscritos

taxas de inscrição

o valor integral da taxa de expedição de carteiras profissionais

subvenções oficiais

metade do valor referente a multas pagas pelos inscritos

A sanção de censura será sempre pública e registrada nos assentamentos individuais do membro apenado.

A sanção de suspensão do exercício profissional observa o prazo máximo de trinta dias, dela cabendo recurso para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.

A cassação do registro profissional, sanção mais grave, depende de decisão final do pleno do Conselho Regional, cabendo, contudo, recurso para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.

É assegurado o sigilo das denúncias apresentadas contra membros dos Conselhos Regionais, que podem, ainda, ser anônimas e apócrifas.

A deliberação pelo Conselho Regional a respeito de matéria disciplinar depende, em todos os casos, de prévia provocação do interessado.

O voto é pessoal, mas facultativo.

É admitido o voto em trânsito, depositado perante o Conselho Regional da unidade da Federação em que se encontrar o inscrito.

O voto é obrigatório, mas pode ser exercido por procuração com poderes específicos.

Embora o voto seja facultativo, a não votação em três eleições consecutivas acarretará a perda do direito ao voto.

O voto é secreto e exercido perante o Conselho, podendo, todavia, ocorrer em localidades diversas na hipótese legal.

Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus  filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo  exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.

Os valores das anuidades cobradas pelo conselho   serão  reajustados de acordo com a variação do  salário‐mínimo na região em que esteja situado.

Os conselhos não executarão judicialmente  dívidas  referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor  cobrado  anualmente da pessoa  física ou jurídica  inadimplente.

Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso  pelo filiado.

Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder  descontos pelo pagamento à vista ou  antecipado.