Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de
sinal, com atualização monetária, juros e honorários de
advogado, mas não o seu equivalente.

Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de
sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária,
juros e honorários de advogado.

Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor
pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto
possível, que não cumpriria o contrato.

Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título
de sinal, pois este é computado como início de pagamento,
o qual se perde em caso de inadimplemento.

Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima
sessão de mediação.

O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se
realizar concurso público específico para integrar quadro
próprio do tribunal.

Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à
mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de
realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à
composição das partes.

O mediador judicial pode atuar como advogado da parte
no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da
advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

carta testemunhável, no prazo de 48h.

reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

O processo ficará parado aguardando a manifestação do
exequente por período indefinido de tempo.

A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por
requerimento da parte contrária.

A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a
parte não cumprir com o comando judicial.

O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar
início ao curso do prazo prescricional.

A admissão de imigrantes por meio de entrada e
regularização documental não caracteriza uma diretriz
específica da política migratória brasileira, e sim um ato
discricionário do chefe do Poder Executivo.

A promoção de entrada e a regularização documental de
imigrantes são coisas distintas. A política migratória
brasileira adota o princípio da regularização documental
dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de
entrada regular de imigrantes.

A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da
promoção de entrada regular e de regularização
documental, bem como da acolhida humanitária e da não
criminalização da migração.

O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa
nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de
curta duração, sem pretensão de se estabelecer
temporária ou definitivamente no território nacional.