Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

questionar o recebimento da queixa-crime, com
fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida
a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.

buscar a extinção da punibilidade dos três querelados,
diante da renúncia ao exercício do direito de queixa
realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.

buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de
Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do
direito de queixa realizado por André.

buscar a extinção da punibilidade dos três querelados,
caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo
por parte de André, que deverá ser estendido aos demais
coautores.

A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à
execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.

O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de
efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora
incorreta.

A apelação interposta em face de sentença que julga
improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito
meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos
de constrição patrimonial, tal como a penhora.

O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o
pronunciamento judicial que julga os embargos do
executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória,
devendo ser impugnada por meio de agravo de
instrumento.

A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que
não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.

É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos
para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma
coletiva.

Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da
jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de
um aplicativo.

Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma
coletiva, ele somente pode ser realizado para
compensação semestral.

Assistência.

Denunciação da lide.

Chamamento ao processo.

Nomeação à autoria.

a absolvição imprópria, com aplicação de medida de
segurança de tratamento ambulatorial, podendo a
sentença ser considerada para fins de reincidência no
futuro.

a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção,
considerando a ausência de culpabilidade.

a absolvição imprópria, com aplicação de medida de
segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a
sentença considerada posteriormente para fins de
reincidência.

a absolvição imprópria, com aplicação de medida de
segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos,
não sendo a sentença considerada posteriormente para
fins de reincidência.