Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

O direito à indenização está previsto na Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas
não há previsão expressa de indenização por erro
judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa
que deve ser produzida no caso concreto.

A indenização por erro judiciário não é uma matéria
própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não
existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre
Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de
Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.

A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura
o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe
aos erros que resultam em condenação na esfera civil,
excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.

A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe
que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a
lei, no caso de haver sido condenada em sentença
transitada em julgado por erro judiciário.

não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a
invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto
constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre
nomeação e exoneração pela autoridade competente, que
não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a
prática do ato administrativo.

não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a
invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado
como vinculado, no que tange à liberdade de ação do
administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário
não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo,
sob pena de violação à separação dos Poderes.

é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o
ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a
motivação para o ato administrativo discricionário de
exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram
à prática do ato, estes passam a vincular a Administração
Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.

é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o
ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato
administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder
ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a
conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em
razão do princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional.

fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da
sociedade empresária, respondendo pelo evento o
fabricante das peças; não cabe indenização por danos
extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica,
que não sofre essa modalidade de dano.

inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação
jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade
empresária, cabendo a responsabilização civil com base
nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear
indenização por danos morais, por ter o Condomínio a
qualidade de pessoa jurídica.

aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de
defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será
exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a
título coletivo.

vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da
sociedade empresária e do fabricante das peças; o
Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar
individualmente com a medida judicial por ser consumidor,
segundo a teoria finalista mitigada.

a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão
competente para apreciar a queixa-crime apresentada.

o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas,
órgão competente para apreciar a queixa-crime
apresentada.

o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de
não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime
apresentada.

o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão
competente para apreciar a queixa-crime apresentada.

Davi e Laura, somente.

Todos poderão sacar o FGTS.

Laura, somente.

Davi, Heitor e Lorenzo, somente.