Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

A fundamentação empregada pelo Presidente da
República para decretar o estado de defesa viola a
Constituição de 1988, porque esta exige, para tal
finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a
agressão armada estrangeira.

Embora seja admitida a decretação do estado de defesa
para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por
calamidades de grandes proporções da natureza, não pode
o Presidente da República, durante a vigência do período
de exceção, determinar o uso temporário de bens
pertencentes a outros entes da federação.

O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto
constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado
pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia
de medidas adotadas durante o estado de sítio.

A União pode determinar a ocupação e o uso temporário
de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e
custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer
a ordem pública em locais atingidos por calamidades de
grandes proporções da natureza é fundamento idôneo
para o estado de defesa.

Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça
desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez
esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão
final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.

Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o
Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das
instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da
inafastabilidade da jurisdição.

Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça
desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados
da instauração do processo, para proferir decisão final),
poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder
Judiciário.

A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de
jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever
a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as
questões que venham a ser judicializadas em território
nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e
venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção,
pois sabia que a coisa era litigiosa.

Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde
pela evicção, especialmente porque, na data da avença,
Renata não sabia da existência de litígio.

A informação prestada por Joana a Renata, acerca da
existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em
legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de
reforço da responsabilidade pela evicção.

O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana
classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois
Marta soube posteriormente do risco da perda do bem
pela evicção.

de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o
particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas
pelos agentes públicos, que estão em nível de
superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de
coerção para fazer valer a supremacia do interesse público
sobre o privado.

disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas
pela Administração Pública, em razão do atributo da
imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível
chancela por parte do Poder Judiciário.

regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a
realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham
que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de
concretizar suas determinações, independentemente de
prévia ordem judicial.

de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um
preventivo, por meio do qual os agentes públicos
procuram impedir um dano social, e um repressivo, que,
face à transgressão da norma de polícia, redunda na
aplicação de uma sanção.

Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa
da decisão, de modo que o processo de argumentação seja
apresentado como processo de justificação.

Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a
decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve
ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.

Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz
escolher uma norma válida contida no ordenamento
jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.

Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às
decisões dos tribunais superiores expressas na firma de
precedentes, enunciados e súmulas.