Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

A superação legislativa das decisões definitivas de mérito
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação
declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via
da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação
do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto
de lei proposto deve ser impugnado por mandado de
segurança em controle prévio de constitucionalidade.

Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de
constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em
sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a
rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte
na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei
apresenta vício formal de inconstitucionalidade.

Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de controle
concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia
contra todos e efeito vinculante, não poderia ser
apresentado projeto de lei que contrariasse questão já
pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação
pela via da reclamação constitucional.

O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não
fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal no controle de
constitucionalidade, de modo que o projeto de lei
apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser
regularmente votado e, se aprovado, implicará a
superação ou reação legislativa da jurisprudência.

O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade
empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de
1988 veda a participação de entidades privadas com fins
lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma
complementar.

A participação complementar de entidades privadas com
fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida,
sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos
para fins de auxílio ou subvenção às atividades que
desempenhem.

O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade
empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita
consonância com o texto constitucional, que autoriza a
participação de entidades privadas com fins lucrativos no
Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos
públicos.

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme
explicita a Constituição de 1988, não se encontram no
âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão
pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder
público.

Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para
sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada
autorização especial dos seus membros.

Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com
mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação
do direito constitucional via ação civil pública.

Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de
injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra
partes, desde que apresente autorização especial dos seus
membros.

Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo,
mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não
pode estabelecer as condições em que se dará o exercício
do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à
separação dos Poderes.