Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

O ente competente para exigir o ITCD na operação em
análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o
bem a ser doado consiste em participação acionária
relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete
ao Estado da situação do bem.

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o
contribuinte do imposto é o donatário.

Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao
Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é
qualquer das partes na operação tributada.

não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em
razão de sua provocação anterior.

atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima
defesa.

praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é
protegida penalmente.

atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de
necessidade.

válido, pois Alberto é plenamente capaz.

nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.

anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.

ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida
materializada em título executivo protestado por falta de
pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40
(quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento
a terceiro sem o consentimento de todos os credores e
sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em
cumprimento à disposição de plano de recuperação.

Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3
(três) dias, contados da citação, bens suficientes para
garantir a execução.

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação
assumida no plano de recuperação judicial, após o
cumprimento de todas as obrigações previstas no plano
que vencerem até dois anos depois da concessão da
recuperação judicial.

Lei ordinária não é espécie normativa adequada para
concessão de moratória.

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em
situação de calamidade pública ou de guerra externa ou
sua iminência.

Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder
moratória de IPTU.

A referida moratória somente poderia ser concedida
mediante despacho da autoridade administrativa em
caráter individual.