Questões de OAB - Exame da Ordem XXX

As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação
consensual das questões de fato e de direito da demanda
litigiosa.

As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a
inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a
regra sobre produção de provas é matéria de ordem
pública.

As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório
consensualmente de forma integral, em prol do princípio
da duração razoável do processo.

As partes poderão afastar a audiência de instrução e
julgamento, mesmo se houver provas orais a serem
produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da
controvérsia.

O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não
possui competência constitucional para, por Resolução,
dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida
da União na autonomia dos Estados.

É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe
autorização expressa na Constituição para tal fixação por
Resolução do Senado.

A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera
Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade
tributária.

Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que
ratificada por ao menos dois terços dos membros do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual
ambiental competente do SISNAMA, caso as
peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo
em práticas agropastoris ou florestais.

A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal
ambiental competente, após audiência pública realizada
pelo Município X no âmbito do SISNAMA.

A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda,
ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja
inserida em Unidade de Conservação.

A queimada não dependerá de autorização, caso Renato
comprove a manutenção da área mínima de cobertura de
vegetação nativa, a título de reserva legal.

Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar
o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda
familiar.

A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é
necessária, por conta do regime da comunhão parcial de
bens.

Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar
o apartamento, pois se trata de bem particular.

A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é
necessária e decorre do casamento, independentemente
do regime de bens.

A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o
direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar
da data do depósito.

A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação,
encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3
(três) anos.

A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação,
não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco)
anos não havia se esgotado.

A reparação do dano causado não pode ser pleiteada,
porque a patente concedida não foi objeto de
licenciamento pelo seu titular.