Questões de Execução penal

A assistência será material.

A assistência será jurídica.

A assistência será religiosa.

A assistência será emocional.

Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta média.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração 30 (trinta ) dias.

O condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

a autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

ao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.

o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete ) dias renováveis.

a saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta.

A cadeia pública será instalada próximo de centro urbano.

A Colônia Agrícola destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto e da limitação de fim de semana.

O prédio da Casa do Albergado poderá situar-se em centro urbano, desde que contenha obstáculos físicos contra a fuga.

A penitenciária de homens pode ser construída em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

Será de cinco metros quadrados a área mínima de uma unidade celular.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.

Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.

Das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.