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Questões de Execução penal - Princípios e garantias

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Questão: 76 de 799

418116

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao
sentenciado, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas
disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão
expressa na Lei de Execução Penal.

Questão: 77 de 799

418107

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se
segue.
Admite-se a progressão de regime prisional de preso
provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.

Questão: 78 de 799

418106

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se
segue.
É possível a execução provisória por encarceramento
resultante de prisão temporária.

Questão: 79 de 799

418104

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a
seguir.
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da
execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença
proferida no processo de conhecimento, sendo os demais
atos meramente administrativos.

Questão: 80 de 799

418097

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal
(LEP), julgue o item seguinte.
Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de
liberdade que participa de movimento para subverter a
disciplina do estabelecimento prisional.