Questões de Execução penal - Princípios e garantias

CAIO esta impedido de ter direito à saída temporária, tal direito ocorrerá, caso passe ao regime
aberto, com a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.

É dever do condenado que usa equipamento eletrônico abster-se de violar o dispositivo de
monitoração eletrônica e, caso ocorra, poderá acarretar a regressão do regime.

A monitoração eletrônica só será revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

CAIO estará obrigado a comparecer à justiça, a fim de ser fiscalizado o dispositivo de monitoração
eletrônica, não existindo obrigação de receber visita de servidor responsável pela monitoração
eletrônica.

Caso CAIO seja encaminhado à Colônia Agrícola, deverá ser sempre alojado em cela individual
que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Os condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, serão
submetidos, obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica
adequada e indolor.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e dos Municípios, objetivando prevenir as
contravenções e orientar o retorno à convivência em sociedade.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá somente no fornecimento de alimentação e
vestuário segundo a lei de execução penal.

O estabelecimento prisional disporá de instalação e serviços que atendam aos presos nas suas
necessidades pessoais, sendo proibida a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela
Administração.

Por razões de segurança nas prisões de segurança máxima será assegurando o acompanhamento
médico à mulher no pré-natal não sendo possível no pós-parto.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

A penitenciária de homens deve ser construída em local próximo ao centro urbano.

A colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

O estabelecimento penal poderá ter lotação acima do compatível com a sua estrutura e finalidade
desde que determinado pelo diretor do estabelecimento penal e que exista também a ordem
judicial.

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis.

a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus
recursos financeiros para constituir advogado.

o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.

o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.

a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no
estabelecimento prisional.

tiver de posse de aparelho celular.

fugir.

participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

provocar acidente de trabalho.

não manter sua higiene pessoal e de sua cela.