Questões de Execução penal - Princípios e garantias

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto
de pena.

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à
atividade em caso de recuperação pessoal.

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento
da sanção disciplinar.

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior
condenação.

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como
forma de remir a pena.

Falta justa causa para o exercício da ação penal, pois o Ministério Público, ao fazer a proposta de transação penal, dispôs
da persecução penal em razão das condições pessoais do autor da infração e do menor potencial ofensivo da infração
cometida.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, ao Ministério Público cabe
executar a pena de multa.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação
anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

A homologação da transação penal tornou a denúncia manifestamente inepta, faltando justa causa para o Ministério
Público dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

Falta justa causa para o exercício da ação penal em face da extinção da punibilidade do autor da infração penal.

providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.

regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público.

averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.

hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em
nosso país, os advogados e defensores públicos.

hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.

I e III.

III.

I.

II e III.

I e II.

impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.

pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.

é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.

foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.

é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.