Questões de Execução penal - Princípios e garantias

o emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz
competente.

a tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.

comete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação
de serviços à comunidade.

a concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da
violação do princípio da igualdade.

o direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do
diretor da unidade prisional.

o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

determinar a prisão domiciliar.

determinar a regressão de regime.

deferir direito à remição.

conceder o indulto.

conceder o livramento condicional.

oito horas de frequência escolar.

seis horas de frequência escolar.

doze horas de frequência escolar.

quinze horas de frequência escolar.

dez horas de frequência escolar.

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e
trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento
da pena no regime fechado por se tratar de
benefícios próprios do regime semiaberto.

O tempo de duração da medida de segurança pode
ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente
cominada ao delito praticado se as causas relacionadas
à inimputabilidade penal persistirem.

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar
no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração
de procedimento administrativo pelo diretor
do estabelecimento prisional.

O reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento
de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado
de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.

O benefício de saída temporária no âmbito da execução
penal é ato jurisdicional suscetível de delegação
à autoridade administrativa do estabelecimento
prisional.