Questões de Execução penal - Princípios e garantias

O excesso de prazo na instrução, independentemente
de quem o produz, gera constrangimento
ilegal
a ensejar o relaxamento da prisão.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44
do CP) como condição especial ao regime aberto.

Para obtenção dos benefícios de saída temporária
e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento
da pena no regime fechado, salvo se houver
falta grave.

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção
de livramento condicional.

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o
art. 514 do Código de Processo Penal.

o condenado deverá ser citado no processo de execução
da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

o processo de execução deverá desenvolver-se mediante
provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso
oficial do juízo da execução.

será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a
participação nas fases jurisdicionais do procedimento
executório mediante habilitação nos autos.

competirá ao juízo estadual de execução penal a execução
das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar
quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais
estaduais.

poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução
forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for
exclusivamente de multa e o condenado não efetuar
o pagamento no prazo legal.

prevalecerá a competência do juízo onde foi praticado o
primeiro ato de jurisdição.

haverá a instauração de novo processo em relação ao prefeito.

será facultativa a separação entre o processo do prefeito e os
dos demais corréus.

será impositivo o deslocamento da competência para jurisdição
de maior graduação em relação a todos os corréus.

permanecerá suspenso o processo relativo ao prefeito até o
final do seu mandato eletivo.

apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos
por força de medidas cautelares.

inclusive, durante o período em que o sentenciado
esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no
trabalho.

a presos em regime fechado ou semiaberto, não
podendo dela se valer o preso que cumpre pena em
regime aberto.

por disposição legal, quando o sentenciado trabalha;
por criação jurisprudencial não positivada, também
pode diminuir a pena daquele que estuda.

os condenados com mais de 70 (setenta) anos não
têm, como regra, direito a prisão domiciliar.

os condenados com doenças graves não têm direito
a prisão domiciliar.

o trabalho externo é direito dos condenados, sem
necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja
qual for o regime de cumprimento.

os condenados em regime inicial semiaberto não
precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho
externo.