Questões de Execução penal - Princípios e garantias

do cumprimento ou extinção da pena.

de 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.

de julgado procedente o incidente de reabilitação.

do início do cumprimento da pena em regime aberto.

o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52
da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos
presos condenados em cumprimento de pena privativa
de liberdade.

são sanções disciplinares: a advertência verbal,
repreensão, censura, suspensão ou restrição de
direitos
e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério
público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos
prisionais.

ao condenado em regime fechado é assegurado o
direito de cela individual contendo dormitório, lavatório
e aparelho sanitário, contendo área mínima de
6 m² e ambiente salubre.

compete à autoridade administrativa a inclusão de
preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo
das Execuções em 48 horas.

a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.

verificada a prática de falta grave pelo sentenciado,
o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração
disciplinar.

compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de
saída.

o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

A norma que rege o sistema penitenciário federal estabelece de
forma expressa a atribuição da Defensoria Pública da União,
para atuar, com exclusividade, nos estabelecimentos prisionais
federais, e veda, em qualquer hipótese, a transferência de
presos entre as penitenciárias federais, sem novo incidente.

O ingresso regular de preso no sistema penitenciário federal
depende de incidente próprio, escalonado em duas etapas
distintas: a admissibilidade preliminar da transferência,
exercida pelo juízo da vara de execução penal de origem, e a
decisão final acerca da inclusão, pelo juízo federal. Havendo
divergência entre os juízos, admite-se conflito de competência
no tribunal competente, que resolverá o mérito da
transferência, em caráter prioritário.

A lei veda, de forma expressa, em qualquer hipótese, a
remoção excepcional de preso para o sistema penitenciário
federal antes do início ou encerramento do incidente de
transferência, de modo a não ultrapassar a lotação máxima do
estabelecimento penal federal de segurança máxima.

O preso incluído no sistema penitenciário federal, por prisão
provisória ou definitiva, permanece com processo na vara
de execução penal de origem, sendo esta competente para
conhecer, processar e julgar os incidentes na execução penal,
visto que a transferência provisória não altera o juízo natural
da execução.

A inclusão de presos no sistema penitenciário federal dar-se-á
de forma excepcional, temporária e provisória, com prazo
máximo de 360 dias, autorizando a lei uma única e
extraordinária renovação, a ser decidida pelo juízo federal,
desde que requerida antes do encerramento do prazo da
inclusão.

O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado,
semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do
tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de
trabalho.

O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena
privativa de liberdade será submetido a exame criminológico
para a obtenção de elementos necessários à adequada
classificação, com vistas à individualização da execução.

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados
núcleos especializados da defensoria pública para a prestação
de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já
sentenciados que se encontrem em liberdade.

Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a
participação destes nos serviços organizados no
estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução
religiosa.

O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de
cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal,
podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e
alimentação em estabelecimento adequado.