Questões de Execução penal - Princípios e garantias

O condenado a pena superior a oito anos pode começar a
cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as
razões que ensejam regime inicial diferenciado.

Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu
ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o
que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa
situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica
será irrelevante na dosimetria da pena.

Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de
cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas
deixou de cumprir algumas das condições especificadas na
sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa
situação, novo livramento condicional poderá ser concedido
depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.

O tempo em que o condenado permaneceu preso
preventivamente não deve ser computado na execução da
pena privativa de liberdade devido à natureza processual
da prisão preventiva.

Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em
estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento
certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio.
Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio
enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em
função das horas de estudo será acrescido de um terço.

Tratando-se de crime de induzimento, instigação ou auxílio
ao suicídio, a pena será duplicada se a vítima for menor
de quatorze anos ou incapaz, por qualquer causa, de impor
resistência ao agente.

A saída temporária é destinada aos presos em regime
semiaberto, e a ausência de vigilância direta não impede a
utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo
condenado quando assim determinar o juiz da execução.

Tratando-se de crimes para os quais a lei exija a representação
do ofendido, esta será retratável depois de recebida a denúncia.

Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter
pessoal, ainda que elementares do crime.

Em caso de prática de crimes sem violência ou sem grave
ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o
oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Exceto na hipótese de delito hediondo, admite-se a
denominada progressão de regime per saltum, no qual é
estabelecido que o sentenciado que ostente bom
comportamento deve descontar um sexto da pena imposta no
regime fechado e, posteriormente, progredir para o regime
aberto.

O incidente de restituição de coisa apreendida poderá ser
manejado a qualquer momento, mesmo após o perdimento dos
bens em favor da União, decretado na sentença condenatória,
cabendo ao interessado, inclusive, a via ordinária cível de uma
ação desconstitutiva, que tramitará paralelamente ao incidente
processual criminal.

A Emenda Constitucional n.º 35/2001 tem aplicabilidade
imediata quanto à imunidade processual, alcançando, assim, as
situações em curso quando de sua publicação. Referida emenda
suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio
criminis, a necessidade de licença parlamentar para os delitos
ocorridos antes e após a diplomação, extinguindo, assim, a
possibilidade de suspensão do curso da ação penal.

O descumprimento da transação penal no âmbito dos juizados
especiais criminais não gera a submissão do processo ao seu
estado anterior, oportunizando-se ao MP a propositura da ação
penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória, uma vez que
a sanção penal será imposta de imediato.

Para fins de regressão do regime de cumprimento de pena de
condenado que pratique falta grave, não se exige a instauração
de procedimento administrativo disciplinar para o
reconhecimento dessa falta, bastando que seja realizada
audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla
defesa e o contraditório.

Admite-se a monitoração eletrônica de presos que se
encontrem no regime semiaberto ou em prisão domiciliar,
sendo obrigatória a revogação do monitoramento nos casos de
prática de falta grave, quando esta constituir crime doloso,
cominando-se a necessária regressão de regime prisional e
vedando-se nova progressão.

As saídas temporárias são concedidas aos presos que se
encontrem em regime prisional semiaberto, pelo juízo da
execução penal, cuja finalidade é visitar a família, frequentar
curso supletivo profissionalizante ou participar em atividades
que concorram para o retorno ao convívio social. No atual
disciplinamento legal, o prazo máximo para gozo desse
benefício será de quarenta e cinco dias por ano, concedido em
até quatro vezes ao longo do ano, em qualquer caso.

Entre as competências expressas do juízo da execução penal
tem-se a unificação e soma de penas, a detração e a remição,
o reconhecimento de continuidade delitiva em sede de
execução e a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.

Ocorrendo unificação de penas, seja por crime anterior, seja
por crime posterior ao início de cumprimento da sanção penal,
interrompe-se a contagem do lapso temporal para progressão
de regime prisional, calculando-se este sobre o restante da
pena unificada e passando-se a contar o novo prazo a partir
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Entre os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar
grave, pelo sentenciado, está o reinício da contagem do lapso
temporal para comutação das penas.

realização de exame psiquiátrico é obrigatória a todos os
condenados por crimes hediondos.

Caso o condenado por crime hediondo cometa falta grave, o
juiz da execução poderá revogar até três quintos do tempo
remido.

A monitoração eletrônica não se aplica ao condenado que,
cumprindo pena em regime semiaberto, obtenha autorização de
saída temporária do estabelecimento para visita à família, sem
vigilância direta.

Se o condenado fugir ou for flagrado na posse de aparelho
telefônico que lhe permita comunicar-se com o ambiente
externo, será interrompido o prazo para a obtenção do
livramento condicional.

Nos termos da lei, está sujeito ao regime disciplinar
diferenciado o preso provisório sobre o qual recaiam fundadas
suspeitas de participação, a qualquer título, em quadrilha ou
bando.