Questões de Execução penal - Princípios e garantias

O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em
internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente
revelar incompatibilidade com a medida de segurança.

Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz
alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de
serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem
que haja ofensa à coisa julgada.

Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade
beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em
residência particular.

Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem
receber permissão de saída do estabelecimento prisional,
sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo
profissionalizante ou curso superior.

A saída temporária pode ser concedida aos condenados
que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos
presos provisórios, mediante autorização do diretor do
estabelecimento onde se encontram presos.

Não poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter
determinado a realização de exame criminológico, em razão da
revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da
submissão do condenado a esse exame para o deferimento de
benefícios como o da progressão de regime e o do livramento
condicional.

A frequência a curso de ensino formal não permite que
Valdemar possa utilizá-la para remir parte do tempo de
execução de pena.

O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena
interrompe o lapso temporal necessário ao livramento
condicional.

O pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido,
na medida em que o STJ não admite a denominada progressão
per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado
para o aberto.

Contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de
regime, é cabível recurso em sentido estrito.

comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.

chefe do serviço médico prisional.

diretor do presídio.

conselho penitenciário.

juiz da execução.

serviço de assistência material colaborar com o egresso do
sistema prisional para que ele obtenha trabalho.

serviço de assistência social relatar, por escrito, ao diretor do
estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas
pelo preso assistido.

serviço de assistência jurídica acompanhar o resultado das
permissões de saídas e das saídas temporárias dos presos.

serviço de assistência social acompanhar a formação
profissional do preso e do internado.

serviço de assistência à saúde conhecer os resultados dos
diagnósticos ou exames.