Questões de Execução penal - Princípios e garantias

dez dias.

vinte dias.

trinta dias.

quarenta dias.

cinquenta dias.

a contagem do prazo para o interstício necessário ao
preenchimento do requisito objetivo para a concessão do
benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a
decisão final do processo criminal relativo ao novo delito.

o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas,
após a regular instauração do procedimento administrativo
disciplinar, considerando como limite o regime anterior e
suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de
mérito da sindicância.

ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do
prazo para a progressão de regime, no que concerne ao restante
da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o período
aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução
penal, a exemplo da comutação da pena.

o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser
revogado, sendo vedada nova concessão no curso do
cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo
processo penal ou seja cancelada a punição disciplinar.

Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação
à execução da pena, uma vez que o fato de não ter retornado ao
estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face
do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do
processo criminal; se condenado, deve ser submetido a
eventual punição disciplinar.

Os presos custodiados em decorrência do cumprimento de
medida cautelar privativa de liberdade poderão remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução provisória
da pena.

O sentenciado que sofrer acidente no trabalho e,
consequentemente, ficar impossibilitado de prosseguir
trabalhando e estudando continuará a se beneficiar com a
remição apenas pelo trabalho.

A remição, de acordo com preceito expresso na LEP, será
declarada mensalmente pelo juiz da execução, com base nos
registros do condenado acerca dos dias trabalhados e(ou) de
estudo, ouvidos o MP e a defesa.

A remição pelo trabalho e pelo estudo contempla os
condenados que cumpram pena em regime fechado, semiaberto
e aberto, não se estendendo aos que estejam em gozo de
liberdade condicional.

A LEP veda, de forma expressa, a cumulação de horas diárias
de trabalho e de estudo para idêntica finalidade de remição,
definindo, no mínimo, três dias por semana para estudo e o
restante para o trabalho, de forma a se compatibilizarem.

O tempo remido será computado como pena efetivamente
cumprida, para todos os efeitos, salvo para progressão de
regime e livramento condicional.

A tentativa da prática de crime hediondo, reconhecida na
sentença penal condenatória com trânsito em julgado, afasta os
rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a
progressão de regime, visto que o iter criminis não foi
integralmente percorrido e ausente previsão legal expressa
acerca da forma tentada do crime, o que afasta o caráter
hediondo do delito.

A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de
encarceramento, é considerada para definir a base de cálculo
da progressão do regime prisional.

No que se refere aos crimes hediondos, a progressão de regime
prisional tem a peculiaridade do lapso temporal diferenciado,
sendo necessário o cumprimento de dois quintos da pena, se o
sentenciado for primário, e três quintos, se reincidente, além do
exame criminológico como requisito indispensável à concessão
da progressão de regime.

A superveniência de nova condenação definitiva interrompe o
lapso temporal para a concessão da progressão de regime,
estabelecendo-se como data-base para o cálculo do novo
benefício a data do trânsito em julgado da decisão
condenatória.