Questões de Execução penal - Princípios e garantias

extorsão mediante sequestro e assédio sexual.

abuso de incapazes e epidemia com resultado morte.

estupro de vulnerável e concussão.

latrocínio e homicídio culposo.

adulteração de produto destinado a fins terapêuticos e estupro.

prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até
um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir
do trânsito em julgado da decisão revogatória.

Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal,
possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de
execução da pena.

De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais
relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e
familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas
de recuperação e reeducação, como condição para progressão
de regime prisional e gozo de outros benefícios.

A concessão do indulto extingue todos os efeitos da
condenação, vedada a menção desta nas certidões de
antecedentes criminais.

O cometimento de novo delito durante o período de prova do
livramento condicional prorroga automaticamente o lapso
temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de
mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade.

concessão da progressão de regime prisional depende da
satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal
— e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário
— e da existência de exame criminológico favorável ao
sentenciado.

A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena
ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para
fundamentar a exigência de realização de exame
criminológico.

A transferência para regime menos rigoroso poderá ser
determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o
preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime
anterior e apresentar bom comportamento carcerário.

A denominada progressão por salto é admitida desde que o
condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para
o regime aberto.

O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que
se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o
regime subsequente.

Eduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos,
conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências
da fuga empreendida.

Em razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da
homologação dessa infração disciplinar, novo período
aquisitivo para fins de progressão de regime prisional.

É inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias
remidos pelo cometimento de falta grave.

O cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo
do interstício necessário ao preenchimento do requisito
objetivo para a concessão do benefício da progressão de
regime.

O lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução
mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo.