Questões de Execução penal - Princípios e garantias

É de dez dias o prazo para a interposição de agravo contra
decisão do juiz da execução penal.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena
ou a aplicação imediata de regime menos severo nela
determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de
cumprimento da condenação, determinado no CP, deve ser
considerada para a concessão de outros benefícios, como o
livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena,
o juízo da execução deve avaliar se o condenado preenche os
requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo
determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização
de exame criminológico.

O fato de o réu estar em prisão especial impede a progressão
de regime de execução da pena fixada em sentença não
transitada em julgado.

O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não
constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para
a saída do estabelecimento.

Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será
revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando
a contagem a partir da data da infração disciplinar.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime
fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por
órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades
privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a
fuga e em favor da disciplina.

O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de
monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da
pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime
semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos
sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

O juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização
de exame criminológico para fins de progressão do regime de
cumprimento de pena por crime hediondo.

Suponha que João, condenado pela prática de crime de
latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e,
transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de
doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa
hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar
ao condenado.

O trabalho externo somente é permitido a presos em regime
aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a
possibilidade exclusiva de trabalho interno.

Conforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída
temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da
autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime
semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz
da execução.

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção do
livramento condicional.

caso o presidente da República conceda a João graça parcial,
o benefício não poderá ser recusado.

o juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as
circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da
pena de multa se faça em parcelas mensais.

João terá direito ao livramento condicional, preenchidos os
requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo
ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza
personalíssima da pena.

o requisito temporal do livramento condicional será reduzido
pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos
de idade na data do fato.

De acordo com o STF, o exame de cessação da periculosidade
poderá ser ordenado, mediante requerimento, desde que
o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da
medida imposta.

O juiz poderá definir a monitoração eletrônica quando
autorizar a saída temporária do apenado que está no regime
fechado ou no semiaberto, ou quando ele determinar a prisão
domiciliar.

Situação hipotética: João, reincidente, foi preso
preventivamente em 3/2/2012 e, após regular processamento
do feito, em 5/2/2014, foi condenado a oito anos de reclusão
em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio. A
defesa interpôs recurso de apelação e, entre os pleitos,
requereu a progressão do regime de cumprimento de pena.
Assertiva: Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitos
para a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sob
pena de o tribunal incorrer em supressão de instância.

Situação hipotética: Maria foi processada e condenada pela
prática de crime. Após o trânsito em julgado da sentença, ela
iniciou o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado.
Alguns meses depois, sobreveio-lhe nova condenação por
outro crime, cuja pena também deveria ser cumprida em
regime fechado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com
o entendimento do STF, em se tratando de unificação de penas,
a data base para a concessão da progressão da pena a Maria
será a do trânsito em julgado da sua primeira condenação.