Questões de Execução penal - Princípios e garantias

O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela
qual a progressão de regime para o condenado por esse
crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços
da pena.

O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente
no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá
em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva
de direito.

A progressão de regime será admitida somente mediante
a realização de exame criminológico, que é imprescindível
para os condenados por crime hediondo.

O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente
ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando
provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

O assistente da acusação, na fase de ação penal, só
é admitido até a fase de sentença.

Ao assistente da acusação é permitido propor todos
os meios de prova admitidos em direito, inquirir
testemunhas, bem como aditar a denúncia ofertada
pelo órgão de acusação.

O assistente da acusação é admitido tanto na fase
de inquérito quanto na fase de ação penal, seja nas
de iniciativa pública ou privada.

O corréu pode figurar como assistente da acusação
quanto ao outro réu, no mesmo processo.

O Código de Processo Penal não prevê recurso contra
a decisão que inadmitir a habilitação a assistente
da acusação.

A remição por estudo somente se admite se desenvolvida a atividade educacional de forma presencial.

O instituto da permissão de saída não se aplica ao
preso provisório.

Praticada falta disciplinar pelo condenado, deverá
ser instaurado o procedimento para sua apuração,
conforme regulamento, assegurados o direito de
defesa, a motivação da decisão, vedado o decreto
de isolamento preventivo do faltoso pela autoridade
administrativa.

Dentre os requisitos objetivos para autorização da
saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo
de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.

é de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo
intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

compete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual.

a aplicação das sanções disciplinares de isolamento e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência,
respectivamente, do diretor do estabelecimento prisional e do Juiz da execução, não podendo a primeira exceder a
sessenta dias.

a regressão do condenado a regime mais rigoroso depende de sua prévia oitiva se a falta grave imputada consistir em
incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, mas não no caso de possuir, indevidamente,
instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, podendo o Ministério Público obtê-lo
por meio da interposição de mandado de segurança.

O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu
advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do
estabelecimento prisional.

De acordo com o STF, a transferência do apenado para
penitenciária federal por motivo de segurança pública não é
compatível com a progressão de regime prisional.

A mudança de domicílio do condenado beneficiário de
livramento condicional acarreta a modificação da competência
da execução penal.

A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena
em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às
hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução
Penal.