Questões de Execução penal - Princípios e garantias

dois anos de idade.

um ano de idade.

seis meses de idade.

quatro meses de idade.

dois meses de idade.

Constituem penas de interdição temporária de direitos a
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública,
bem como de mandato eletivo, a proibição do exercício de
profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação
especial, de licença ou autorização do poder público e a
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame
públicos.

As penas restritivas de direitos são prestação pecuniária, perda
de bens e valores, recolhimento domiciliar, prestação de
serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição
temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Sendo a condenação inferior a seis meses, o juiz pode
substituir a pena privativa de liberdade por advertência — que
consistirá em admoestação verbal ao condenado — ou por
compromisso de frequência a curso ou submissão a tratamento,
durante o tempo da pena aplicada.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso
de responsabilidade do condenado, de modo que o condenado
deve permanecer recolhido nos dias ou horários de folga do
trabalho, em residência ou qualquer local destinado à sua
moradia habitual, sem vigilância.

A pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por
duas restritivas de direitos, ainda que o condenado seja
reincidente em virtude da prática do mesmo crime, desde que
não seja doloso.

O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que
estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.

O juízo da execução penal deverá negar o pedido de
progressão do regime fechado diretamente para o aberto:
no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto
na progressão.

A base de cálculo para a progressão de regime dos presos
condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica
limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto
na lei penal, isto é, a trinta anos.

O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão
de regime a partir da conclusão do exame criminológico,
que deve ser obrigatoriamente realizado.

O cometimento de falta grave não motiva a interrupção
do prazo para a progressão de regime.