Questões de Execução penal - Princípios e garantias

Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o
trabalho externo.

O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas
aptidões e capacidade.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime
semiaberto somente em serviço ou obras públicas.

A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno
ou externo ao preso provisório.

O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.

permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os
condenados.

permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.

permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária,
com escolta, de Tiago.

permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária,
sem escolta, de Tiago.

negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe
autorização de saída nas hipóteses indicadas.

a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e
comunicação ao juiz da execução.

compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.

a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.

o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será
determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.

cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

petição do indulto individual será entregue ao Ministério
Público para a elaboração de parecer e posterior
encaminhamento ao juiz da execução.

A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em
restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime
aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os
estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro
próprio.

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso
de agravo, com efeito suspensivo.

O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a
requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu
representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988
segundo o Supremo Tribunal Federal.

A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na
Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.