Questões de Execução penal - Princípios e garantias

a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da
região em que a pessoa está presa.

o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento
do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à
alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode
ser pleiteada por via de ação civil pública.

ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de
Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

I e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da conexão objetiva.

Estadual de Mato Grosso.

Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da prevenção.

Especial Federal de Mato Grosso.

a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.

a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.

a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.

diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.

a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.

o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.

a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.

o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.

o livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.