Questões de Execução penal - Princípios e garantias
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Questão: 206 de 799
289811
Banca: FCC
Órgão: TJ/MA
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal / Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984)
Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.
Questão: 207 de 799
284836
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal / Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984)
o conselho da comunidade.
o departamento penitenciário.
o patronato.
a casa de albergado.
o conselho penitenciário.
Questão: 208 de 799
283879
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal / Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984)
I e IV.
II e III.
III e IV.
I, II e III.
I, II e IV.
Questão: 209 de 799
Anulada
283012
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/SC
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal / Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (arts. 1º a 4º da Lei nº 7.210/1984)
A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se
pelo menor dos prazos prescricionais previstos no Código
Penal, que é de três anos.
A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do
livramento condicional e para a progressão de regime de
cumprimento da pena.
A prática de falta grave interrompe automaticamente os prazos
para concessão de indulto e de comutação de pena.
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato
definido como crime doloso no curso da execução penal é
condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
O cometimento de falta grave implica a perda de até a
totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo.
Questão Anulada
Questão: 210 de 799
282860
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/SC
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal / Dos Incidentes de Execução (arts. 180 a 193 da Lei nº 7.210/1984)
de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo
Ministério Público.
administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos
órgãos que atuam na execução penal.
de indulto individual, que poderá ser provocado pela
autoridade administrativa.
de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo
sentenciado.
de chamamento da execução à ordem, que poderá ser
provocado pelo Ministério Público.