Questões de Execução penal - Princípios e garantias

sempre será aplicada pelo juiz da sentença;

a execução é de competência do juiz da execução penal;

determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao
oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;

é possível a imposição após o trânsito em julgado da
sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em
razão de fuga ou ocultação do réu;

transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a
periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.

Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento
da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela
posse da arma.

Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio
poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime
disciplinar diferenciado.

O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta
grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará
preclusa qualquer possibilidade de regressão.

Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime,
em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido
estrito no prazo de quinze dias.

O juízo de execução poderá determinar regressão do regime,
baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio,
sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Em hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo
masculino trabalhe em um estabelecimento penal
destinado às mulheres.

Para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o
ocupante deverá possuir graduação no ensino
superior em qualquer área de formação.

No estabelecimento para mulheres, somente se
permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino,
salvo quando se tratar de pessoal técnico
especializado.

O diretor de estabelecimento penal poderá cumular a
respectiva função com qualquer outra na
administração penitenciária ou fora dela.

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento
penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de
diploma de nível superior de Direito.

não permite juízo de retratação, questionando o não
deferimento do pedido de interrupção do prazo para
obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre
o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação
de pena;

permite juízo de retratação, questionando o não deferimento
do pedido de interrupção do prazo para obtenção de
progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da
contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;

não permite juízo de retratação, questionando o não
deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo
para obtenção de progressão de regime e do pedido de
reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação
de pena;

permite juízo de retratação, questionando o não deferimento
do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção
de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem
do prazo para obtenção de comutação de pena;

permite juízo de retratação, questionando o não deferimento
do pedido de reinício da contagem do prazo da comutação de
pena, mas não do pedido de reinício da contagem do prazo
para obtenção da progressão de regime.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FGV

Pedro terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da
pena imposta, José após o cumprimento de mais de 1/3 da
sanção aplicada, enquanto para Carlos será necessário o
cumprimento de mais de metade da pena;

José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da
pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de
metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;

José terá direito ao benefício após cumprir mais de 1/3 da
pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de
metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;

José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da
pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de 1/3
da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;

José e Pedro terão direito ao benefício após cumprimento de
mais de 2/3 da pena aplicada, enquanto Carlos precisará
cumprir mais de metade da pena imposta.