Questões de Execução penal - Princípios e garantias

Os condenados serão classificados segundo a
respectiva periculosidade, que será medida, entre
outros critérios, pelo fato de integrarem ou não
facção criminosa.

A classificação será feita por Comissão Técnica de
Classificação, que elaborará o programa
individualizador da pena privativa de liberdade
adequada ao condenado ou preso provisório.

O condenado ao cumprimento da pena privativa de
liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no
início da execução da pena, ao exame criminológico
para a obtenção dos elementos necessários a uma
adequada classificação e com vistas à
individualização da execução.

Apenas os condenados por crime hediondo praticado
dolosa ou culposamente serão submetidos,
obrigatoriamente, à identificação do perfil genético,
mediante extração de ácido desoxirribonucleico
(DNA), por técnica adequada e indolor.

A Comissão Técnica de Classificação, no exame para
a obtenção de dados reveladores da personalidade,
poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os
quais deverão ser realizados por profissionais
específicos da área, e nada mais.

Poderá ser determinada pelo diretor do
estabelecimento penal, quando da concessão da
permissão de saída do condenado.

Quando o condenado que estiver sendo monitorado
eletronicamente violar o próprio dever de receber
visitas do servidor responsável pela monitoração
eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução,
receber uma falta grave e ter o respectivo benefício
revogado, mas não poderá receber a sanção de
regressão de regime.

A monitoração eletrônica somente poderá ser
revogada caso o condenado viole os deveres a que
está sujeito durante a vigência desta.

A monitoração eletrônica somente será possível nos
casos de condenado em prisão domiciliar ou em
regime aberto.

A fiscalização por meio da monitoração eletrônica
poderá ser definida pelo juiz quando for determinada
a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído
acerca dos cuidados que deverá adotar com o
equipamento eletrônico e de alguns deveres, tais
como o de receber visitas do servidor responsável
pela monitoração eletrônica.

Foi concedida ao condenado, após imprescindível
autorização do juiz da Vara de Execuções Penais,
uma permissão de saída.

Foi concedida ao condenado uma permissão de saída
após simples concessão do diretor do estabelecimento
prisional, não sendo necessária a escolta do preso.

Foi concedida ao condenado, após imprescindível
autorização do juiz da Vara de Execuções Penais,
uma saída temporária.

Foi concedida ao condenado uma permissão de saída
após simples concessão do diretor do estabelecimento
prisional, não sendo necessária autorização judicial.

Foi concedida ao condenado uma saída temporária
após simples concessão do diretor do estabelecimento
prisional, não sendo necessária autorização judicial.

O preso provisório, diferentemente do condenado à
pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.

O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do
regime fechado, desde que cumpridas algumas condições
dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.

Entre os deveres do condenado a pena privativa de
liberdade, não está o de executar eventual trabalho
recebido, pois não há comando legal que o obrigue
a trabalhar.

A contagem do tempo de remição de pena para o
condenado em regime fechado que trabalha no
estabelecimento prisional será de um dia de pena para
cada 12 horas de trabalho.

Os presos condenados com curso superior devem
ficar separados dos demais.

O preso provisório e o condenado por sentença
transitada em julgado poderão ficar segregados
juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo
de crime cometido e a reincidência.

A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente,
serão recolhidos para estabelecimento próprio e
adequado à respectiva condição pessoal.

Não há critérios para a separação dos presos provisórios.

Os presos condenados são separados apenas pelo
critério da primariedade e reincidência.