Questões de Execução penal

na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.

na Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.

na Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.

na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.

no Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra
comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar
diferenciado para preservar sua integridade física e mental.

requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a
remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou
unidade da federação.

solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar
a execução de pena de natureza coletiva, somente.

manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar
permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado,
para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos,
egressos e seus familiares.

atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal,
para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e
rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.

comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

permissão de saídas temporárias.

concessão de livramento condicional.

progressão e regressão de regime.

trabalho externo.