Questões de Execução penal

A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for
autorizado a estudar fora do estabelecimento penal,
independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a
comprovação da frequência escolar.

A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento
pátrio apenas por construção jurisprudencial.

O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o
condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho
ou o estudo.

É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso
de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino
fundamental, médio ou superior.

O tempo remido não será considerado para a obtenção do
benefício do indulto.

a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.

será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da
execução da pena.

é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a
pessoa.

o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

autorizar a saída temporária no regime aberto.

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

determinar a prisão domiciliar.

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. lei de Acesso à iNformAção.

o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do
preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente
bom comportamento no estabelecimento prisional.

ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional,
devido ao fato de não haver previsão de concessão desse
benefício em caso de falecimento de irmão.

o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a
permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser
preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime
fechado.

o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento
ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída
para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso
esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.

o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída
temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer
fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for
necessário para cumprir a finalidade da saída.