Questões de Finanças - Médio

Dada a possibilidade de solicitação do empréstimo ser feita por governador ou prefeito, não há impedimento para que a minuta do contrato de empréstimo enviada pelo credor possa conter cláusula de natureza política.

O município deve informar ao ministro da Fazenda o nome da instituição financeira estadual ou municipal que oferecerá a garantia para a contratação dessa operação de crédito.

A autorização para a concessão de garantia do Tesouro Nacional para a contratação dessa operação de crédito deve ser solicitada ao ministro da Fazenda.

Deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a resolução da COFIEX que autoriza a preparação do projeto.

As pendências relacionadas a ressalvas anotadas pela COFIEX podem ser supridas pela inequívoca intenção de saná-las.

PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações

xteriores para registro da operação de crédito externo. E Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.

deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.

deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.

deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.

As vantagens das ações preferenciais consistem na prioridade na distribuição de dividendos ou na prioridade no reembolso do capital, sendo vedada a acumulação dessas duas preferências.

O estatuto de uma companhia pode excluir, do direito de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, as ações preferenciais com dividendo fixo.

A fim de serem admitidas para negociação no mercado de valores mobiliários, todas as ações preferenciais devem assegurar o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle.

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, pode chegar a 70% do total das ações emitidas.

Ofende a Lei das Sociedades Anônimas um estatuto que assegure a determinada classe de ações preferenciais o direito de eleger, em votação separada, membros dos órgãos de administração da companhia.

As ações negociadas nos mercados de balcão não se submetem à regulação da CVM.

Considerando-se que a subscrição de ações pela própria companhia emissora equipara-se, de acordo com a lei aplicável, a um ato de distribuição de valores mobiliários, a emissão de ações para esse fim condiciona-se a registro prévio na CVM.

As bolsas de valores e os mercados de balcão organizados compõem os ambientes onde são cursadas as operações do mercado primário de ações.

Para configurar uma operação à vista, as liquidações física e financeira das ações adquiridas devem ser necessariamente efetivadas no mesmo dia da realização do negócio em bolsa.

Uma emissão de ações julgada fraudulenta após a efetuação do registro de emissão não poderá ser suspensa pela CVM.