Questões de Concurso para Fiscal de Serviços Públicos

estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará;

vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária;

conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;

deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens;

apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinamse às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

é permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;

é permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

somente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

somente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

é permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

Dobrar o valor da multa, que será aplicada por até 01 (um) ano e, caso não seja paga, inscrever o débito em dívida ativa municipal;

Determinar a interdição do imóvel, que não poderá ser utilizado para qualquer atividade residencial ou comercial, sem prejuízo da multa administrativa;

Triplicar o valor da multa, que será renovada a cada período de 15 (quinze) dias até que atinja o valor venal do imóvel, que será adjudicado ao Município;

Providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, cobradas do infrator as respectivas despesas, de acordo com tabela prevista na lei;

Desapropriar o imóvel, com pagamento de indenização proporcional a seu valor venal subtraído as despesas para a limpeza e adequação do terreno.