Questões de Concurso para Fiscal de Serviços Públicos

encampação;

caducidade;

rescisão;

anulação;

revogação.

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;

os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

objetiva da concessionária de serviço público;

objetiva e direta do Município, na qualidade de poder concedente do serviço público;

subjetiva da concessionária de serviço público;

subjetiva e direta do Município, na qualidade de poder concedente do serviço público;

subjetiva e solidária da concessionária de serviço público e do Município.

tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;

deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;

importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;

é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado;

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro;

praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público;

fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.