Questões de Concurso para Fiscal de Serviços Públicos

errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, eis que os animais também integram o meio ambiente e são protegidos por lei;

errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, por ofensa ao direito de propriedade;

correta, pois o Município possui prerrogativa de limitar o direito de propriedade, em razão de seu poder de polícia, independentemente do atendimento ao interesse público;

correta, pois o Município agiu no regular exercício de seu poder de polícia, diante da supremacia do interesse público sobre o privado;

correta, desde que o Município tenha recorrido previamente ao Poder Judiciário para poder limitar o uso da propriedade privada.

imposto;

tarifa;

taxa;

contribuição de melhoria;

multa.

o princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo com o efetivo custo para implantação, manutenção e prestação do serviço público, vedada qualquer margem de lucro;

os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos serviços públicos, a serem implantados internamente pelo prestador do serviço e externamente pelas agências reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o tema;

os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos serviços públicos, de maneira a estabelecer participação popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços considerados insatisfatórios;

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

tem natureza informativa, visando ao controle social das atividades desempenhadas pelos Administradores, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pelo princípio da transparência;

deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação social, dela não podendo constar informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter educativo, político ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo;

aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo Administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público;

é assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real;

exige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal;

é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.