Questões de Concurso para Fiscal de Serviços Públicos

não terá direito à licença, em qualquer hipótese;

terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;

terá direito à licença por 90 (noventa) dias;

terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.

ofensa moral contra pessoa no recinto da administração;

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

coação ou aliciamento de subordinado com o intuito de que se filie à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

dilapidação do patrimônio municipal;

proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício;

somente podem perder o cargo após sindicância sumária ou processo administrativo disciplinar;

são vitaliciados após dois anos de efetivo exercício, após aprovação em avaliação especial de desempenho;

são reintegrados a cargo superior, a cada três anos de efetivo exercício;

são promovidos, alternadamente por antiguidade e merecimento, a cada cinco anos.