Questões de Fontes do direito tributário

Estão corretos somente os itens I e III.

Estão corretos somente os itens I, II e III.

Estão corretos somente os itens I e II.

Estão corretos somente os itens II e IV.

Todos os itens estão corretos.

a assinatura da convenção não cria, por si, o vínculo convencional.

nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, exceto os que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

de acordo com o art. 21, inciso I da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais é da União, Estados e Municípios.

segundo a Constituição Federal, no que concerne à celebração de tratados, convenções e atos internacionais, a competência é do Presidente da República e Governadores.

o Congresso Nacional não tem competência para referendar tratados, acordos ou atos internacionais, uma vez que isto significaria intervenção indevida do Poder Legislativo nos atos do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes.

a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica.

o parágrafo único do art. 199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é membro, vem exercendo relevante papel na defesa do aludido princípio.

o art. 26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes.

a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas.

a denominação da disciplina não é pacífica entre os autores que cuidam do tema. Há os que distinguem o Direito Tributário Internacional do Direito Internacional Tributário. A controvérsia decorre, principalmente, das diferenças de concepções existentes entre o Direito interno e o Direito Internacional.

entre as fontes internacionais do Direito Tributário os tratados ocupam lugar de relevo.

o costume tem tido aplicação restrita no âmbito do Direito Tributário Internacional.

a jurisprudência internacional não é considerada fonte do Direito Tributário Internacional.

as normas do Direito Tributário Internacional são emanadas tanto de fonte interna quanto de fonte internacional.

Estão corretos somente os itens I e III.

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