Questões de Fontes do direito tributário
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Questão: 16 de 40
76664
Banca: FCC
Órgão: TJ/SE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Introdução ao Direito Tributário / Fontes do direito tributário
I e II.
III e IV.
I e III.
II e IV.
II e III.
Questão: 17 de 40
59209
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Sertãozinho/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Introdução ao Direito Tributário / Fontes do direito tributário
os decretos regulamentares e as normas complementares.
os decretos autônomos e os decretos legislativos.
as medidas provisórias e as leis complementares.
os decretos legislativos e as resoluções.
as resoluções e os decretos autônomos.
Questão: 18 de 40
421277
Banca: FGV
Órgão: Pref. Osasco/SP
Cargo(s): Fiscal Tributário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Introdução ao Direito Tributário / Fontes do direito tributário
o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), aprovado como
lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988 como lei complementar;
as denominadas “cláusulas pétreas” só podem ser
modificadas por emendas constitucionais;
a Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao
Poder Legislativo a sua regulamentação;
a norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, aprovada
por maioria simples, sendo a fonte das obrigações tributárias
é denominada decreto legislativo;
lei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias
previstas na Constituição Federal.
Questão: 19 de 40
350668
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERPRO
Cargo(s): Analista - Gestão Financeira
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Introdução ao Direito Tributário / Fontes do direito tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 113 § 2.°, obrigação
acessória é a obrigação do contribuinte de fazer ou não determinado
ato no interesse da entidade tributante, como, por exemplo,
apresentar declarações, preencher guias ou escriturar livros fiscais.
Especificamente quanto à obrigação de manutenção de escrita
fiscal, julgue o item seguinte.
fiscais são somados no último dia de cada mês.
Questão: 20 de 40
341703
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PI
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Introdução ao Direito Tributário / Fontes do direito tributário
Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei
complementar ou por normas superiores, dada a determinação
constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito
tributário.
O CTN não considera normas complementares do direito
tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os
municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois
a atuação desses entes não é integrada.
Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a
revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não
fazem parte da chamada legislação tributária.
Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para
ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.