Questões de Fontes do direito tributário

Todos os impostos se submetem aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas,
contribuições e demais espécies tributárias somente se
submetem ao princípio da irretroatividade.

Todos os tributos devem se submeter aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade.

O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo;
o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.

O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos
e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos
de tributos.

O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos
parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto
aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos
e de suas espécies.

instituir empréstimos compulsórios em favor da União.

instituir ou majorar impostos.

dispor sobre conflitos de competência entre a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal
a modificação realizada pelo Prefeito por meio de
decreto.

A base de cálculo manteve-se inalterada após a
publicação do decreto, considerando que o próprio
CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o
valor de mercado do imóvel.

Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor
venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico
do Poder Executivo.

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição
de lei em sentido formal, vedada a atualização, por
ato do Executivo, em percentual superior aos índices
oficiais.

Embora não seja possível a majoração do IPTU sem
edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter
alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração
por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as
características de cada imóvel.