Questões de Fontes do direito tributário

que, a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.

que as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.

que medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

que as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.

que as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.

a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação − ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor − IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.

a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editála, já que norma especial derroga norma geral.

a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.

Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.

As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ − Conselho Nacional de Política Fazendária.

As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.

São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.

Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.

a viabilidade de regular planejamento tributário, porque enquanto na elisão fiscal há diminuição lícita dos valores devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na evasão fiscal o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, e é essa a fraude à lei que a regra busca evitar.

a viabilidade de todo planejamento tributário que busque diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, pois nenhuma destas condutas está abrangida pela dissimulação prevista na regra.

a vedação de toda e qualquer tentativa de planejamento tributário, conduta voltada para a exoneração de pagamento da obrigação tributária devida, seja por elisão ou evasão fiscal, posto que o caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de cobrança do tributo impõe ao fisco a busca constante da tributação mais elevada.

a conclusão de que o chamado planejamento tributário não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que se trata de providência reconhecida como fraude à lei por diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;

os decretos;

as convenções internacionais;

os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.