Questões de Funções Essenciais à Justiça

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano
administrativo;

são autônomas em relação ao Poder Judiciário e
subordinadas ao Ministério da Justiça;

estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no
plano financeiro.

o Ministério Público da União é compreendido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o
Ministério Público Eleitoral.

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria
jurídica do Executivo das respectivas unidades federadas, já que o Poder Judiciário estadual tem
procuradoria própria.

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a
iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Procurador-Geral de
Justiça.

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a
iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Governador do Estado.

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser
precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério
Público: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de
autorização da maioria absoluta do Senado
Federal.

Após três anos de efetivo exercício, os
membros do Ministério Público adquirem
vitaliciedade.

As funções do Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira,
que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da instituição.

ajuizar ação popular, visando a anular o ato lesivo ao
patrimônio público;

indeferir o pedido de providências, em virtude de João ser
analfabeto;

instaurar inquérito civil para apurar a lesão ao patrimônio
público;

solicitar a autorização do Procurador-Geral de Justiça para
instaurar ação civil pública com o objetivo de reparar a lesão
ao patrimônio público;

informar João que somente poderá adotar alguma
providência se o pedido for assinado por advogado.