Questões de Funções Essenciais à Justiça
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Questão: 496 de 927
103276
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada
por meio de legitimação ordinária.
Questão: 497 de 927
103054
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
justiça estadual não é o suficiente para promover o
deslocamento da competência para a justiça federal.
Questão: 498 de 927
103146
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que,
esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam
todo o fundamento necessário.
Questão: 499 de 927
103147
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada
para iniciar as obras de construção de uma vila nas
proximidades de um parque e, durante a execução dessas
obras, ocorreram danos ambientais à localidade.Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de
culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Questão: 500 de 927
99380
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública
se situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que melhor se adapte às peculiaridades regionais, podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos.
é constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro.
a Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa, funcional e iniciativa da proposta orçamentária, por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados.
a previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela.
à Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado, por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual.