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Questões de Funções Essenciais à Justiça

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Questão: 536 de 927

86071

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o
item que se segue.
A existência de advogado particular não afasta o direito à
assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em
dobro.

Questão: 537 de 927

85844

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)

Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes.
A CF previu no ato das disposições constitucionais
transitórias que os procuradores da República, os quais
exerciam as funções de representação judicial da União,
poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.

Questão: 538 de 927

85806

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público,
julgue os itens seguintes.
De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas
e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo
da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das
fundações federais de direito público que funcionem, ou não,
no DF ou nos eventuais territórios.

Questão: 539 de 927

1307348

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FPH/SE

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.
Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é
o chefe do Ministério Público estadual. Nessa situação, é
correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo
procurador-geral da República mediante lista tríplice entre
os integrantes da carreira, e que cabe a ele a promoção das
ações civis públicas para proteção de interesses difusos e
coletivos no âmbito do estado.

Questão: 540 de 927

85126

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do
trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito
do assunto, julgue os itens subseqüentes.
O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para,
por meio de ação civil pública, promover a defesa de
interesses individuais homogêneos dos trabalhadores.